COMUNICADO DA CONFERÊNCIA EPISCOPAL PORTUGUESA

 

Legalização da Eutanásia

e do suicídio assistido

    

A Assembleia da República, com iniciativas de PS, BE, PAN e IL, retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o Presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em Março de 2021 e de ter vetado, em Novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutanásia, alertando que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas alarga-a numa outra norma, “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.

A proposta de lei do PS aprovada esta quinta-feira na Assembleia da República não faz qualquer referência a “doença fatal”; após a aprovação na generalidade, os quatro diplomas vão ser debatidos na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do qual resultará uma redacção comum do projecto de lei que será enviado ao Presidente da República.

O projecto de lei redigido pelo Partido Socialista passou na generalidade com 128 votos a favor e 88 contra, registando-se também cinco abstenções.

Os projectos do Bloco de Esquerda (127 votos a favor, 88 contra e seis abstenções), do PAN (126 votos a favor, 88 contra e sete abstenções) e da IL (127 votos a favor, 88 contra e seis abstenções) foram igualmente aprovados, baixando os quatro diplomas à primeira comissão da Assembleia da República.

Os sentidos de voto quanto a estes projectos foram muito similares, contando com o apoio da maioria da bancada do PS, parte da bancada do PSD e todos os deputados da IL, BE, PAN e Livre.

Em sentido contrário estiveram as bancadas do Chega e do PCP, assim como da esmagadora maioria dos deputados do PSD — incluindo o líder parlamentar, Paulo Mota Pinto, o secretário-geral, José Silvano — e o presidente da JSD, Alexandre Poço — e de alguns deputados do PS — onde se incluem Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Pedro Cegonho e Sobrinho Teixeira.

Registaram-se ainda as abstenções dos deputados socialistas João Azevedo, Ricardo Pinheiro, Nuno Fazenda e Miguel Iglésias quanto a todos os projectos.

Já a proposta do Chega, da realização de um referendo público quanto à morte medicamente assistida, foi rejeitada pelo PS, IL, PCP, BE, Livre e PAN, contando ainda com vários votos contra do PSD. A favor estiveram os votos do Chega e grande maioria da bancada do PSD. Registaram-se ainda duas abstenções da parte de deputados social-democratas.

Legalização da Eutanásia e do suicídio assistido

Comunicado da Conferência Episcopal Portuguesa

1. A Conferência Episcopal Portuguesa reafirma a sua oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido e distancia-se de iniciativas legislativas que insistem na sua aprovação, nomeadamente os projectos de lei votados hoje na Assembleia da República.

2. Quando o mandamento de Deus diz “não matarás”, todos nós ficamos protegidos. Quando a lei dos homens permite ao Estado – às vezes e em certos casos – tirar a vida, todos nós ficamos expostos. A dignidade humana, que deve ser garantida sempre e também no fim da vida, não passa pelo direito a pedir a morte mas pela garantia de todos os cuidados para evitar o sofrimento, como indicam os códigos deontológicos dos profissionais de saúde, reafirmados no contexto das reincidentes iniciativas legislativas de alguns grupos parlamentares pelas respectivas ordens profissionais.

3. Os projectos de lei aprovados representam um alargamento da legalização da eutanásia e do suicídio assistido para além das situações de morte iminente abrangendo também situações de doença incurável e deficiência, o que aproximará a nossa legislação dos sistemas mais permissivos já existentes, que felizmente são muito poucos.

4. Reafirmamos que a morte provocada não pode ser a resposta dada pelo Estado e pelos serviços de saúde a quaisquer dessas situações. A “mensagem cultural” que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido veicula é a de que a morte provocada é uma resposta possível para enfrentar tais situações. Tal resposta deverá ser sempre a do esforço solidário para combater e aliviar a doença e o sofrimento, designadamente através dos cuidados paliativos, ainda não acessíveis à maioria dos portugueses deles necessitada. Com a eutanásia e o suicídio assistido não se combate o sofrimento, suprime-se a vida da pessoa que sofre. Neste contexto, é evidente o perigo de que haja doentes, especialmente os mais vulneráveis, que se sintam socialmente pressionados a requerer a eutanásia, porque se sentem “a mais” ou “um peso” em termos familiares e sociais. Propaga-se, assim, a cultura do “descartável” continuamente denunciada pelo Papa Francisco.

5. Acreditamos no esclarecimento necessário sobre a eutanásia e o suicídio assistido, valorizamos quem distancia tais práticas de actos médicos e reafirmamos o valor da vida de todas as pessoas e em qualquer circunstância, na expectativa de que processos legislativos não resultem de tendências políticas dominantes mas decorram da escolha dos cidadãos.

Lisboa, 9 de Junho de 2022

Fontes: Conferência Episcopal Portuguesa; Agência Ecclesia; Sapo24